Termo de Compromisso
O acordo que encerra processos sancionadores junto a reguladores como CVM e Banco Central (e seu análogo no CADE): o investigado se compromete a cessar a prática, corrigir irregularidades e indenizar prejuízos, pagando contrapartida financeira, sem confissão de culpa nem julgamento do mérito. Dá celeridade ao regulador e previsibilidade ao regulado.
Exemplo Prático
Um administrador acusado de falha de divulgação celebra termo de compromisso: paga o valor negociado, ajusta os procedimentos e o processo se extingue, sem condenação nem inocência declaradas. O regulador realoca energia para os casos em que o acordo não cabe.
PlatomAI Explica
O termo de compromisso é o "paga, corrige e segue" institucional: justiça negociada que troca a verdade completa pela solução rápida. A crítica é conhecida, sem culpa declarada, a pedagogia do castigo se dilui; a defesa também: cem acordos executados protegem mais o mercado que dez condenações eternas em recurso. Para o investidor, a leitura é estatística: termos recorrentes da mesma companhia formam padrão, e padrão é informação.