PEC
A lei que mexe na Constituição: a Proposta de Emenda Constitucional, aprovável por três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas, o pedágio mais alto do processo legislativo, vedado apenas contra as cláusulas pétreas. É o veículo das mudanças estruturais: teto de gastos, reformas da previdência e tributária, regimes de precatórios, todos viajaram de PEC.
Exemplo Prático
Uma regra fiscal comum se muda por lei; o teto de gastos, constitucionalizado, só caiu por outra PEC, com os 308 votos da Câmara duas vezes. O custo de aprovar é o mesmo custo de revogar: a estabilidade comprada no quórum.
PlatomAI Explica
A PEC é o cadeado mais caro da prateleira institucional: acima da lei complementar desta casa, abaixo apenas do intocável. Constitucionalizar uma política é apostar que ela merece sobreviver a maiorias de ocasião, e a régua de leitura econômica é direta: reforma que exige PEC anda devagar, chega desidratada e, aprovada, dura, e o mercado precifica as três etapas.