MEI (Microempreendedor Individual)
A porta de entrada da formalização: o regime que dá CNPJ ao trabalhador por conta própria com faturamento dentro do limite anual (na casa das dezenas de milhares de reais, hoje R$ 81 mil, com revisões em debate), mediante uma guia mensal fixa e simbólica (o DAS) que embute a previdência. Com ele vêm nota fiscal, acesso a crédito PJ, e a contagem de tempo para aposentadoria.
Exemplo Prático
Um eletricista informal vira MEI: passa a emitir nota (e a atender empresas que a exigem), abre conta PJ, acessa maquininha e crédito com CNPJ, e contribui ao INSS pagando a guia única mensal, formalização pelo preço de um lanche por semana.
PlatomAI Explica
O MEI é o CNPJ de bolso: a aposta de que formalizar barato rende mais, em rede de proteção e base tributária, do que fiscalizar o informal caro. São milhões de inscritos e um debate permanente nas bordas, limite defasado, a "pejotização" de empregos disfarçados, mas o núcleo da política é das ideias mais bem-sucedidas do Estado brasileiro recente: a fronteira entre o invisível e o formal virou um cadastro de dez minutos.