LOA (Lei Orçamentária Anual)
O orçamento que paga as promessas do tripé: a lei anual que estima as receitas e fixa as despesas do exercício, dotação por dotação, ministério por ministério, dentro das diretrizes que a LDO traçou e do plano que o PPA desenhou. É onde a política vira rubrica: emendas parlamentares, pisos constitucionais, discricionárias e obrigatórias disputam o mesmo cobertor, e a execução ao longo do ano, com contingenciamentos e créditos extras, reescreve o texto votado.
Exemplo Prático
O programa anunciado em discurso só existe quando vira dotação na LOA, e só acontece quando a dotação é executada: entre o votado e o pago moram o contingenciamento, o cronograma do Tesouro e as prioridades da execução, o motivo de "estar no orçamento" e "estar garantido" serem frases diferentes.
PlatomAI Explica
A LOA é o terceiro andar do tripé orçamentário que esta casa completou: o PPA sonha o quadriênio, a LDO fixa as regras do ano, a LOA distribui o dinheiro, e a execução, andar de cima que não tem lei própria, decide o que de fato acontece. A régua de leitura do cidadão e do investidor é a mesma: orçamento é intenção auditável, não promessa cumprida, e acompanhar a execução, não a votação, é onde a fiscalização de verdade mora.